Altera o art. 5º da Lei 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente
| Entrada | 08/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
08/02/2023
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
17/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
05/04/2023
Requerimento de tramitação conjunta, apresentado pelo Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
12/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Primeira Secretaria
Aguardando providências
02/05/2023
Despacho deferindo a tramitação conjunta
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
03/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Apensado
03/05/2023
Anexado ao Processo 297/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuído ao Relator
16/06/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso
Devolução de Processo para Setor Anterior
07/07/2023
Pautar para Reunião
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/07/2023
Parecer do Deputado Dr. Vicente Caropreso APROVADO por unanimidade, nos termos da emenda substutiva global
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando Análise de Emenda
12/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/08/2023
Relatório favorável nos termos da emenda substitutiva global e subemenda aditiva aprovadas no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
15/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
23/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
27/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/09/2023
Lei nº 18.686, de 14/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/09/2023
Diário Oficial nº 22.103, de 15/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação