PL./0012/2023

Altera o art. 5º da Lei 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente

Entrada 08/02/2023
Autor Deputado Dr. Vicente Caropreso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Dispões sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    07/02/2023

    Altera o art. 5º da Lei 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar o prazo...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    10/02/2023

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  • Tramitação Conjunta PL 0012/2023 com o PL 0351/2022

    Requerimento

    03/04/2023

    Tramitação Conjunta PL 0012/2023 com o PL 0351/2022

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/04/2023

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  • Requerimento de Tramitação Conjunta

    Requerimento de Comissão Permanente

    12/04/2023

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  • Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões

    Despacho

    02/05/2023

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