PL./0708/2026
Institui a multa por perturbação do sossego no Estado de Santa Catarina, disciplina a atuação da Polícia Militar e estabelece outras providências.
| Entrada | 18/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |