PL./0708/2026

Institui a multa por perturbação do sossego no Estado de Santa Catarina, disciplina a atuação da Polícia Militar e estabelece outras providências.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Multa por perturbação de sossego

    Projeto Original

    18/11/2026

    Institui a multa por perturbação do sossego no Estado de Santa Catarina, disciplina a atuação da Polícia Militar e estabelece outras providências.

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    19/11/2026