PL./0708/2026

Institui a multa por perturbação do sossego no Estado de Santa Catarina, disciplina a atuação da Polícia Militar e estabelece outras providências.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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