PL./0708/2026

Institui a multa por perturbação do sossego no Estado de Santa Catarina, disciplina a atuação da Polícia Militar e estabelece outras providências.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    18/11/2026

    Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    19/11/2026

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    19/11/2026

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa