Denomina "Cabo PM Everton Rodrigues de Bastos" o 31º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Itapema.
| Entrada | 18/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18930 de 10/06/2024 - DOE 11/06/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.283 |
Processo não possui emendas.