PL./0465/2025
Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Cecília.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19628 de 17/12/2025 - DOE 17/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22663-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal30/07/202520/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima04/11/202512/11/2025
Parecer Favorável
parecer favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz13/11/202502/12/2025
Parecer Favorável