Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.
| Entrada | 13/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19940 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
16/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
22/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
16/06/2026
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando apreciação pela Comissão
16/06/2026
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/06/2026
Coordenadoria das Comissões Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
16/06/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
16/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
16/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
19/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/07/2026
Lei nº 19.940, de 3/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente