PL./0249/2026

Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.

Entrada 13/04/2026
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Ofício n. 834/2026 - GP

    Projeto Original

    15/04/2026

    Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.

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  • Certidão de Julgamento

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    15/04/2026

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  • Decisão

    Outros

    15/04/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    15/04/2026

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