PL./0249/2026

Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.

Entrada 13/04/2026
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19940 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026
Observação Diário Oficial nº 22.788-C

  • Ofício n. 834/2026 - GP

    Projeto Original

    15/04/2026

    Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.

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  • Certidão de Julgamento

    Outros

    15/04/2026

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  • Decisão

    Outros

    15/04/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    15/04/2026

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  • RV 0249/2026

    Relatório e voto

    16/06/2026

    RV 0249/2026

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  • Folha de Votação - CCJ - CFT - CTASP

    Folha de Votação

    16/06/2026

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  • Folha de Votação - CCJ - CFT - CTASP

    Folha de Votação

    16/06/2026

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  • Aprovado em Turno Único e Redação Final

    Despacho de Reunião

    16/06/2026

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  • Redação Final do Projeto de Lei nº 249/2026

    Redação Final

    16/06/2026

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  • Autógrafo do Projeto de Lei nº 249/2026

    Autógrafo

    16/06/2026

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  • Ofício 879/2026

    Ofício

    16/06/2026

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