Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Projeto Mude Vidas.
| Entrada | 07/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.