Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para estabelecer preferência na designação do segundo professor para estudante com Transtorno do Espectro Autista.
| Entrada | 11/02/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/02/2026
Gabinete Deputado Pepê Collaço Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/02/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
18/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
23/02/2026
D.A. nº 8.987, de 20/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
23/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
23/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura