Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para estabelecer preferência na designação do segundo professor para estudante com Transtorno do Espectro Autista.
| Entrada | 11/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto de Lei para estabelecer preferência na designação do segundo professor para estudante com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto Original
11/02/2026
Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas c…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/02/2026
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0052/2026
Relatório e voto
11/03/2026
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0052/2026
Folha de Votação
Folha de Votação
11/03/2026