Manifestando apelo a Bancada dos Deputados Federais para a aprovação da PEC/57/2023, que transforma os Guardas Municipais em Polícia Municipal.
| Entrada | 16/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.