Manifestando apelo a Bancada dos Deputados Federais para a aprovação da PEC/57/2023, que transforma os Guardas Municipais em Polícia Municipal.
| Entrada | 16/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços no que tange a tramitação, junto as comissões, sobre a PEC nº 57/2023, que transforma as Guardas Municipais em Polícia Municipal.
Moção
16/04/2024
Apela a Bancada dos Deputados Federais, por meio do Coordenador Deputado Valdir Cobalchini, esforços na tramitação, junto as comissões, bem como, apr…
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Despacho
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