Solicitando ao Procurador-Geral de justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina informações acerca da Cartilha de Atenção Humanizada às meninas e mulheres em situação de interrupção legal da gravidez no Estado.
| Entrada | 10/07/2023 |
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| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |