RQS/2754/2023

Solicitando ao Procurador-Geral de justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina informações acerca da Cartilha de Atenção Humanizada às meninas e mulheres em situação de interrupção legal da gravidez no Estado.

Entrada 10/07/2023
Autor Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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