Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 28/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19234 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.437 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Segurança Pública