Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 28/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 08/08/2023 - 15/08/2023 | Requerimento | - |
| Volnei Weber | 28/09/2023 - 01/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Volnei Weber | 17/07/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 01/11/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Segurança Pública
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Matheus Cadorin | 06/03/2024 - 06/06/2024 | Relatório e voto | - |