Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para que promova a revisão da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões do RPPS/SC, para que incida somente sobre a parcela que exceda o limite máximo dos benefícios do RGPS.
| Entrada | 14/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/09/2026
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
14/09/2026
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