Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para que promova a revisão da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões do RPPS/SC, para que incida somente sobre a parcela que exceda o limite máximo dos benefícios do RGPS.
| Entrada | 14/09/2026 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda a revisão da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do RPPS/SC, limitada ao excedente do teto do RGPS.
Indicação
14/09/2026
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