Declara de utilidade pública a Associação de Radiodifusão Comunitária Capivari de Baixo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade.
Entrada | 22/11/2023 |
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Autor | Deputado Julio Garcia |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
Informações | Nº 18996 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22.310 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Daniel Cândido | 14/02/2024 - 27/02/2024 | Relatório e voto | - |
Camilo Martins | 25/06/2024 - 25/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Educação e Cultura
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Mário Motta | 25/06/2024 - 26/06/2024 | Relatório e voto | - |