Altera o Art. 5º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências.
| Entrada | 15/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
70ª Sessão Ordinária
Expediente
14/08/2025 às 09:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00