Veda a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 25/05/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 10:15
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30