Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19670 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
OF. 2014 - Mensagem nº 1420
Projeto Original
25/11/2025
Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação…
Mensagem nº 1420 - Documentos
Outros
25/11/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/11/2025
RV CFT
Relatório e voto
10/12/2025
RV CFT
Folha de Votação
Folha de Votação
11/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 867/2025
Redação Final
12/12/2025
Ofício 2391/2025
Ofício
12/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 867/2025
Autógrafo
12/12/2025
Ofício nº 2250/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
Documento externo
05/01/2026