Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, visando fornecer e distribuir aos trabalhadores rurais, pescadores e aquicultores, protetor solar com fator de proteção de no mínimo 30.
| Entrada | 03/02/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.