Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos no estado de Santa Catarina e dá outras providências
Entrada | 06/09/2023 |
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Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
Processo não possui emendas.