Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a extensão da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, destinados aos motoristas profissionais, aos veículos utilizados como transporte de passageiros por aplicativos.
| Entrada | 31/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação ao Secretário de Estado da Fazenda que leve à próxima reunião do CONFAZ a proposta de que a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis novos de passageiros
Indicação
31/10/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda que leve à próxima reunião do CONFAZ a proposta de que a isenç...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
01/11/2023
Ofício 1997/2023
Ofício
01/11/2023
sugerindo a extensão da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços destinada aos motoristas profissionais aos veículos utilizado...
Ofício nº 3523/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
01/12/2023
Email – Ofício nº 3523.pdf - application/pdf
Documento externo
01/12/2023