Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a extensão da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, destinados aos motoristas profissionais, aos veículos utilizados como transporte de passageiros por aplicativos.
| Entrada | 31/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação ao Secretário de Estado da Fazenda que leve à próxima reunião do CONFAZ a proposta de que a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis novos de passageiros
Indicação
31/10/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda que leve à próxima reunião do CONFAZ a proposta de que a isenção…
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Ofício
01/11/2023
sugerindo a extensão da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços destinada aos motoristas profissionais aos veículos utilizados …
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Documento externo
01/12/2023
Email – Ofício nº 3523.pdf - application/pdf
Documento externo
01/12/2023