Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo para que dê celeridade à tramitação e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que susta atos do Poder Executivo Federal relativos ao procedimento de demarcação de terras indígenas e à homologação de áreas localizadas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/03/2026
Gabinete Deputado Camilo Martins Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
30/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
01/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente