Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo para que dê celeridade à tramitação e deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, que susta atos do Poder Executivo Federal relativos ao procedimento de demarcação de terras indígenas e à homologação de áreas localizadas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, para que empreenda esforços no sentido de dar celeridade à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
Moção
30/03/2026
Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, para que empreenda esforços no sentido de dar celeridade à tr…
Plenário - Aprovado
Despacho de Reunião
01/04/2026
Ofício 394/2026
Ofício
06/04/2026