Manifestando apelo ao Presidente da República, senhor Luiz Inácio Lula da Silva, para que a proposta de alteração da estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, não preveja a extinção ou mudanças nas Coordenadorias Regionais de fiscalização.
| Entrada | 05/06/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.