Manifestando apelo ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador Geral do Estado, para que empreenda esforços na busca de uma medida judicial para impedir o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Santa Catarina.
| Entrada | 10/07/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
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Processo não possui emendas.