Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio de Projeto de Lei para a alteração dos artigos 5° e 6° da Lei Estadual n° 17.762.
| Entrada | 08/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.