Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio de Projeto de Lei para a alteração dos artigos 5° e 6° da Lei Estadual n° 17.762.
| Entrada | 08/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação solicitando envio de Projeto de Lei para a alteração dos artigos 5° e 6° da Lei Estadual n° 17.762 (valores para o PIC).
Indicação
08/09/2025
Indicação solicitando envio de Projeto de Lei para a alteração dos artigos 5° e 6° da Lei Estadual n° 17.762 (valores para o PIC)
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
10/09/2025
Ofício 1564/2025
Ofício
11/09/2025
sugerindo o envio de Projeto de Lei para a alteração dos artigos 5° e 6° da Lei Estadual n° 17.762
Ofício nº 3156/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
02/12/2025
e-mail 3156
Documento externo
02/12/2025