Autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Modificativa
09/06/2026