Encaminha o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Geral, referente ao exercício de 2019.
| Entrada | 28/04/2020 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.