Manifestando ao Presidente da Câmara de Deputados, apelo pela apreciação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024, que susta decretos presidenciais que afrontam a legislação vigente ao desconsiderar o marco temporal na demarcação de terras indígenas.
| Entrada | 10/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
10/06/2025
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
10/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
12/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
13/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera
Aguardando encaminhamento do ofício
13/06/2025
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
16/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente