Manifestando ao Presidente da Câmara de Deputados, apelo pela apreciação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024, que susta decretos presidenciais que afrontam a legislação vigente ao desconsiderar o marco temporal na demarcação de terras indígenas.
| Entrada | 10/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para resolução de problema
Moção
02/06/2025
Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta, para que viabilize a imediata apreciação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/06/2025
Ofício GP/DL/1101
Ofício
15/07/2025