IND/0092/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão dos produtores de ovos no Tratamento Tributário Diferenciado do Estado de Santa Catarina.

Entrada 24/02/2026
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -