Solicitando à Secretária de Estado de Saúde, informações acerca do cumprimento da Lei Nº 17.107, de 2017 que dispõe sobre a inclusão das pessoas com Síndrome de Von Recklinghausen no rol das pessoas com deficiência física.
| Entrada | 25/04/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.