Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde sugerindo a criação de um programa e elaboração de Lei que dê direito às mulheres, vítimas de mastectomia e que não conseguiram colocar prótese, sutiã e prótese externa.
| Entrada | 15/03/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.