Altera a Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19291 de 24/04/2025 - DOE 24/04/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.498-A |
Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço
Aditiva
16/04/2025