Requerendo o encerramento da tramitação da emenda parlamentar de nº 30 ao PL 0162/2023
| Entrada | 22/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.