Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implementação do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no Estado de Santa Catarina, conforme disposto na PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
| Entrada | 11/02/2025 |
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| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.