Requerendo a realização de Audiência Pública para debater "Os 10 anos da Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015 - Lei do ACT".
| Entrada | 09/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.