Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, sugerindo a implantação de um procedimento que visa facilitar e agilizar o trâmite da documentação para a emissão da Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, bem como, a disponibilização no website da Fundação, da listagem contendo os nomes de cada um dos municípios que estão sob a jurisdição de cada uma das 97 Instituições Credenciadas a emitir o referido documento.
| Entrada | 04/07/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.