MSV/0074/2019

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2018, de autoria do Dep. Kennedy Nunes, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão".

Entrada 06/02/2019
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
Observação Arquivo do PLC/0029.9/2018, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0029.9/2018