Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2018, de autoria do Dep. Kennedy Nunes, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão".
| Entrada | 06/02/2019 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PLC/0029.9/2018, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0029.9/2018 |
MSV/0074/2019
Projeto Original
15/03/2023
Veto Total ao PLC/029/2018
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
03/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado, ouvida a maioria dos líderes.
Despacho
17/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
30/05/2023
Ofício 988/2023
Ofício
06/06/2023