Requerendo o encaminhamento de convite à Diretora de Relações e Defesa do Consumidor (Procon) da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos).
| Entrada | 09/05/2024 |
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| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |