Requerendo o encaminhamento de convite à Diretora de Relações e Defesa do Consumidor (Procon) da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos).
| Entrada | 09/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.