Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar
| Entrada | 15/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.