Requerendo a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Pesca e Aquicultura, tendo por objetivo ouvir o Setor de pesca da Lula do Litoral de Catarinense, no intuito de regulamentar a atividade existente.
| Entrada | 02/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Comissão de Pesca e Aquicultura
Processo aguardando distribuição.